HC 1030573 - DECISAO

HC 1030573 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material (identificação de que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente), mas tal correção não altera a conclusão de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, por ausência de acórdão do Tribunal de origem; destarte, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FELIPE GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; manutenção da conclusão de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Erro Material, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Erro Material Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão embargada
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Verificação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material (identificação de que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente), mas tal correção não altera a conclusão de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, por ausência de acórdão do Tribunal de origem; destarte, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; manutenção da conclusão de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.