HC 1030618 - DECISAO

HC 1030618 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem porque, no caso concreto, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional impeditiva; sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, aplica-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: INGRID GIOVANA VICENTE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

INGRID GIOVANA VICENTE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem porque, no caso concreto, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional impeditiva; sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, aplica-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente INGRID GIOVANA VICENTE DE CARVALHO.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.