HC 946476 - ACORDAO

HC 946476 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com documentação essencial (laudo do exame criminológico), a juntada posterior não pode suprir essa falta em sede de mandamus, e o writ não serve como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia no acórdão recorrido, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Probatória, Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Probatória Agravo Regimental Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MANOEL PEREIRA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do habeas corpus (prova pré-constituída)
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime sem novo exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de documentos para suprir deficiência instrutória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com documentação essencial (laudo do exame criminológico), a juntada posterior não pode suprir essa falta em sede de mandamus, e o writ não serve como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia no acórdão recorrido, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e seus fundamentos