RHC 219169 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a denúncia apresentou elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a ausência de laudo pericial não impede, por si só, o oferecimento da denúncia (CPP arts. 41, 181 e 182), a inépcia não restou demonstrada e a apreciação aprofundada das provas é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a alegação sobre possibilidade de ANPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, não podendo ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Impetrante: GABRIEL MAYA ZORTEA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pericial, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (ctb Art. 302, § 3º)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MAYA ZORTEA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de conclusão do laudo pericial inviabiliza o recebimento da denúncia e configura manifesta inépcia
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal pela falta de laudo pericial técnico que comprove embriaguez
  3. 3 Se é cabível o reconhecimento de possibilidade de aplicação do ANPP sem que a questão tenha sido debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a denúncia apresentou elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a ausência de laudo pericial não impede, por si só, o oferecimento da denúncia (CPP arts. 41, 181 e 182), a inépcia não restou demonstrada e a apreciação aprofundada das provas é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a alegação sobre possibilidade de ANPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, não podendo ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.