HC 1031389 - DECISAO

HC 1031389 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de urgência para análise em plantão segundo a IN n. 6/2012 e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ negou-se a liminar.

Parties
Paciente: EFRAIM SOARES DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Levine Raja Gabaglia Artiaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Art. 400 Do CPP, Interrogatório Do Réu, Cerceamento De Defesa, Inversão Processual, Instrução Deficiente, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Plantão Judiciário Art. 400 Do CPP Interrogatório Do Réu Cerceamento De Defesa Inversão Processual Instrução Deficiente +2 more

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Parties

EFRAIM SOARES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Levine Raja Gabaglia Artiaga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do réu antes do julgamento de recurso (agravo regimental) configura violação do art. 400 do CPP e do devido processo legal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser analisado em regime de plantão à luz da Instrução Normativa n. 6/2012
  3. 3 Se o writ está instruído adequadamente, em especial quanto à juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de urgência para análise em plantão segundo a IN n. 6/2012 e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.