HC 1030703 - DECISAO

HC 1030703 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a corte de origem apresentou fundamentação concreta de que o ingresso teve razões fundadas (odor de maconha, tentativa de evasão de pessoas, confissão e autorização da paciente), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de substâncias e do envolvimento de menores.

Parties
Paciente: ANNE TARCIELE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANNE TARCIELE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a corte de origem apresentou fundamentação concreta de que o ingresso teve razões fundadas (odor de maconha, tentativa de evasão de pessoas, confissão e autorização da paciente), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de substâncias e do envolvimento de menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração).

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.