HC 1031651 - DECISAO

HC 1031651 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por consistir em mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus, além de requerer reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: DANIELA DE CASTRO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501116-17.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração/abuso Do Direito De Recorrer
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração/abuso do direito de recorrer
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Documental, Quebra Da Cadeia De Custódia, Abuso Do Direito De Recorrer, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Documental Quebra Da Cadeia De Custódia Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

DANIELA DE CASTRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501116-17.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração/abuso Do Direito De Recorrer

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas utilizadas para a condenação
  2. 2 mera reiteração de pedidos já apreciados
  3. 3 abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por consistir em mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus, além de requerer reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração/abuso do direito de recorrer

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo para ciência e eventual averiguação disciplinar