HC 1022222 - DECISAO

HC 1022222 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE PEDRETTI PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

FELIPE PEDRETTI PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar e sua fundamentação idônea
  2. 2 Valoração de atos infracionais e ação penal em curso como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de interesse de agir (prejudicialidade) após sentença condenatória