HC 1028762 - DECISAO

HC 1028762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte interpor revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS PACHECO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE RAMOS PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte interpor revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.