HC 1004805 - ACORDAO

HC 1004805 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o pedido de participação virtual, de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a ausência de interrogatório de réu foragido, com advogado constituído, não gera nulidade nem autoriza interrogatório por videoconferência, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: GABRIEL VALENTIM ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Videoconferência, Interrogatório De Réu Foragido, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Videoconferência Interrogatório De Réu Foragido Medida Liminar

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Parties

GABRIEL VALENTIM ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de participação virtual do réu em audiência
  2. 2 Se a ausência de interrogatório de réu foragido com advogado constituído gera nulidade e autoriza interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o pedido de participação virtual, de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a ausência de interrogatório de réu foragido, com advogado constituído, não gera nulidade nem autoriza interrogatório por videoconferência, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a liminar requerida