HC 977788 - ACORDAO

HC 977788 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que não autorizaria a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que não autorizaria a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido