HC 1015086 - DECISAO

HC 1015086 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por serem inadequados os meios (após trânsito em julgado sem recurso especial ou revisão criminal) para rediscutir condenação já firme, e por não se verificar ilegalidade manifesta, haja vista que a fuga do paciente ao avistar a guarnição autorizou a busca pessoal e a apreensão de drogas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Controle De Cabimento
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Parties

WILLIAM APARECIDO SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Validade de busca pessoal decorrente de fuga ao avistar guarnição (fundada suspeita, art. 244 do CPP)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por serem inadequados os meios (após trânsito em julgado sem recurso especial ou revisão criminal) para rediscutir condenação já firme, e por não se verificar ilegalidade manifesta, haja vista que a fuga do paciente ao avistar a guarnição autorizou a busca pessoal e a apreensão de drogas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.