HC 1015209 - DECISAO

HC 1015209 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexaminar e inverter a condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria aprofundado revolvimento probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DILSON COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0804542-60.2024.8.19.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Revisão De Condenação

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Parties

DILSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0804542-60.2024.8.19.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas como fundamento para absolvição
  3. 3 Proibição de revolvimento dos fatos e das provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexaminar e inverter a condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria aprofundado revolvimento probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.