HC 1014239 - DECISAO

HC 1014239 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal na hipótese concreta, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", CF, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de indicar hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal na hipótese concreta, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se