RHC 210750 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de revisão de decisões que transitaram em julgado; além de haver instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico e prorrogações).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Usurpação De Competência, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
- 2 Cabimento do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de revisão de decisões que transitaram em julgado; além de haver instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico e prorrogações).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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