HC 1014444 - DECISAO

HC 1014444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Em 25/6/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RONALDO ADRIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Impetrado Em 25/6/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (uso como substituto de revisão criminal)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de advogado e intimação
  3. 3 Insuficiência de provas quanto à materialidade e participação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se