HC 1014971 - DECISAO

HC 1014971 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA ALVES CARRARO; Órgão Julgador (autoridade Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BIANCA DA SILVA ALVES CARRARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Inauguração de competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.