HC 1010572 - DECISAO

HC 1010572 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em registro antigo de falta disciplinar, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, por constituir novatio legis in pejus. Em razão do constrangimento ilegal reconhecido, foi restabelecida a decisão do juízo da...

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Competência para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em registro antigo de falta disciplinar, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, por constituir novatio legis in pejus. Em razão do constrangimento ilegal reconhecido, foi restabelecida a decisão do juízo da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente