HC 1015483 - DECISAO

HC 1015483 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, inclusive praticado no interior da residência com possibilidade de exposição de criança, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam cautela e permitem manter a prisão cautelar, não configurando flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2179797-28.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2179797-28.2025.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de 9 anos
  3. 3 Inidoneidade do pedido de prisão domiciliar quando o crime de tráfico é praticado no interior do domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, inclusive praticado no interior da residência com possibilidade de exposição de criança, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam cautela e permitem manter a prisão cautelar, não configurando flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.