HC 1002428 - ACORDAO

HC 1002428 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade; no caso não se demonstrou flagrante ilegalidade, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, necessidade de trânsito em julgado e prisão para expedição da guia), logo não se autoriza a mitigação da súmula, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Prisão Preventiva, Guia De Execução Definitiva, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Prisão Preventiva Guia De Execução Definitiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 Concessão de liminar para expedição de guia de execução definitiva sem prisão do condenado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade; no caso não se demonstrou flagrante ilegalidade, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, necessidade de trânsito em julgado e prisão para expedição da guia), logo não se autoriza a mitigação da súmula, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental