HC 945342 - ACORDAO

HC 945342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (revoltamento de fatos e provas), providência inviável em sede de habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: ELISSON FERREIRA GANDARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELISSON FERREIRA GANDARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas em investigação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (revoltamento de fatos e provas), providência inviável em sede de habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada