HC 975480 - ACORDAO

HC 975480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de absolvição que exigem reexame de fatos e provas e porque o agravante não apresentou, no regimental, novos fundamentos aptos a modificar o entendimento já firmado; ademais, a condenação transitou em julgado.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Reexame De Provas Roubo Majorado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar pedido absolutório
  3. 3 Ausência de novos fundamentos no agravo regimental capazes de alterar entendimento anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de absolvição que exigem reexame de fatos e provas e porque o agravante não apresentou, no regimental, novos fundamentos aptos a modificar o entendimento já firmado; ademais, a condenação transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 601-604).