RHC 216241 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o exame do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir o writ com prova pré-constituída; o Estado-juiz não pode suprir tal falha documental.

Parties
Agravante: JONATHAN NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o Estado-juiz pode suprir a ausência de documentos consultando autos de origem
  3. 3 Qual é o ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o exame do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir o writ com prova pré-constituída; o Estado-juiz não pode suprir tal falha documental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva originário.