HC 993059 - ACORDAO

HC 993059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a condenação transitado em julgado em 19/2/2025 e não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus é incognoscível como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular e do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a condenação transitado em julgado em 19/2/2025 e não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus é incognoscível como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus