HC 1005082 - ACORDAO

HC 1005082 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade quando amparada por normas regimentais e pelo CPC e sujeita a agravo regimental; o trânsito em julgado impede a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal por configurar usurpação de competência do tribunal de origem (art. 105, I, e, da CF); inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos, deve ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Do Colegiado, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Do Colegiado Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 A prolação de decisão monocrática pelo relator viola o princípio da colegialidade?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade quando amparada por normas regimentais e pelo CPC e sujeita a agravo regimental; o trânsito em julgado impede a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal por configurar usurpação de competência do tribunal de origem (art. 105, I, e, da CF); inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.