HC 1014526 - DECISAO

HC 1014526 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a via não é adequada para revolver matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos sólidos (autos de flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) que demonstram materialidade e autoria e indicam a destinação das drogas ao tráfico, não havendo elementos suficientes para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, Desclassificação Penal, Abordagem Policial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Absolvição Desclassificação Penal Abordagem Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a via não é adequada para revolver matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos sólidos (autos de flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) que demonstram materialidade e autoria e indicam a destinação das drogas ao tráfico, não havendo elementos suficientes para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se