HC 1015804 - DECISAO

HC 1015804 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ LENALDO; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Motivação Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Motivação Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LENALDO

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de prisão expedido sem trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de fundamentação cautelar nos termos do art. 312 do CPP