HC 960170 - ACORDAO

HC 960170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; havia reiteração de pedidos e o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso, conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GILVA BRITO CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Não Conhecido Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Súmula 182/stj

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Parties

GILVA BRITO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Não Conhecido Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão monocrática ou decisão de inadmissibilidade de recurso especial/extraordinário
  3. 3 Se a reiteração de pedidos impede manifestação do STJ (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; havia reiteração de pedidos e o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso, conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso