HC 984540 - ACORDAO

HC 984540 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido já formulado e foi interposto concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto; o STJ não admite tal uso do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e para evitar a subversão do sistema recursal.

Parties
Agravante: RONALDO AMERICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cadeia De Custódia, Princípio Da Árvore Envenenada, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cadeia De Custódia Princípio Da Árvore Envenenada Unirrecorribilidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

RONALDO AMERICO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e aplicação da teoria da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido já formulado e foi interposto concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto; o STJ não admite tal uso do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e para evitar a subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.