HC 1002463 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2831015/TO, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impugnam o mesmo acórdão, e porque as teses requeridas demandariam o revolvimento do conjunto fático‑probatório já analisado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FERREIRA ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERREIRA ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus interposto configura reiteração de pedido já analisado em recurso anterior, impedindo seu conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2831015/TO, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impugnam o mesmo acórdão, e porque as teses requeridas demandariam o revolvimento do conjunto fático‑probatório já analisado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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