HC 1015755 - DECISAO

HC 1015755 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior que contém pretensão idêntica à impetração, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea do habeas corpus e do recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não pode subsistir e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ARTUR EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.391921-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência Recursal
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Parties

PAULO ARTUR EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.391921-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto simultaneamente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de obtenção de tutela urgente por meio do recurso especial (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior que contém pretensão idêntica à impetração, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea do habeas corpus e do recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não pode subsistir e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.