RHC 218118 - DECISAO

RHC 218118 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a matéria já se encontra submetida a outro habeas corpus (HC n. 1.008.845/SC), configurando reiteração de pedido inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: IASMIM TEREZA GIEQUELIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IASMIM TEREZA GIEQUELIN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Reiteração de pedido e vedação ao conhecimento de pedido repetitivo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares na ausência de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a matéria já se encontra submetida a outro habeas corpus (HC n. 1.008.845/SC), configurando reiteração de pedido inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.