HC 1015141 - DECISAO

HC 1015141 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, conforme jurisprudência do STJ e as disposições do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DE ARAUJO LULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0160968-98.2020.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Abordagem Policial E Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Abordagem Policial E Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

MAICON DE ARAUJO LULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0160968-98.2020.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas (arts. 240 e 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, conforme jurisprudência do STJ e as disposições do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.