HC 1015814 - DECISAO

HC 1015814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da regra e a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: EDUARDO TELES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO TELES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar hábeas corpus excepcional
  3. 3 Revisão criminal não conhecida na origem por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da regra e a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.