RHC 218411 - DECISAO

RHC 218411 - DECISAO

Negou-se provimento porque o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e a jurisprudência do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e o art. 492 do CPP, por ser norma processual e não haver modulação de efeitos pelo STF, admite aplicação retroativa, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: NERI APARECIDA FRESCURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Repercussão Geral (tema 1068)

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Parties

NERI APARECIDA FRESCURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da alínea 'e' do inciso I do art. 492 do CPP
  3. 3 Retroatividade da norma processual e ausência de modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e a jurisprudência do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e o art. 492 do CPP, por ser norma processual e não haver modulação de efeitos pelo STF, admite aplicação retroativa, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.