HC 1003161 - ACORDAO

HC 1003161 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível no Superior Tribunal de Justiça; além disso, a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu conhecimento originário implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível no Superior Tribunal de Justiça; além disso, a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu conhecimento originário implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus