HC 1002243 - ACORDAO

HC 1002243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso especial que discute as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento processual adequado (art. 571, II, CPP), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto que autorizasse a concessão do habeas corpus na via estreita.

Parties
Agravante/paciente: FILIPE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Preclusão, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Preclusão Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FILIPE LEITE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 preclusão por não arguição no momento oportuno (art. 571, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso especial que discute as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento processual adequado (art. 571, II, CPP), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto que autorizasse a concessão do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a impetração