HC 975556 - ACORDAO

HC 975556 - ACORDAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando inadequada a via para revisão criminal; a Corte estadual fundamentou corretamente o afastamento da minorante com base em ações penais em curso conforme jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, não sendo possível aplicar retroativamente o novo entendimento do Tema Repetitivo 1139 para modificar a pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Halamo Maesson Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1139
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Parties

Halamo Maesson Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do entendimento do Tema Repetitivo 1139
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando inadequada a via para revisão criminal; a Corte estadual fundamentou corretamente o afastamento da minorante com base em ações penais em curso conforme jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, não sendo possível aplicar retroativamente o novo entendimento do Tema Repetitivo 1139 para modificar a pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.