HC 992872 - ACORDAO

HC 992872 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal (exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento de benefícios), não havendo ilegalidade manifesta a ser sancionada pelo STJ.

Parties
Agravante: Cristiano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Agravo Regimental +1 more

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Parties

Cristiano de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da visita periódica ao lar baseada em exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal (exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento de benefícios), não havendo ilegalidade manifesta a ser sancionada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.