HC 967873 - ACORDAO

HC 967873 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado (9/12/2024), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal neste Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação da competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALLAN GADELHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante, Desclassificação Penal, Redimensionamento De Pena
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Parties

FRANCISCO ALLAN GADELHA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado (9/12/2024), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal neste Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação da competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.