HC 948196 - ACORDAO

HC 948196 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que julgou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não houve teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar atuação de ofício, e eventual reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não reduziria a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ÁLVARES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO ÁLVARES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que julgou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não houve teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar atuação de ofício, e eventual reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não reduziria a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.