HC 983427 - ACORDAO

HC 983427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: WENDERCIONE INÁCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

WENDERCIONE INÁCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.