HC 925490 - ACORDAO

HC 925490 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ARANTES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Admissibilidade De Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE ARANTES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.