HC 1002945 - ACORDAO

HC 1002945 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (evita supressão de instância) e porque a defesa não supriu omissão por meio de embargos de declaração; além disso, a defesa deixou de impugnar fundamentos essenciais do indeferimento liminar (falta de interesse de agir quanto ao acesso aos autos, necessidade de reexame fático-probatório para afastar indícios e necessidade da custódia cautelar), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RENATO DE ALMEIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Acesso Aos Autos, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Acesso Aos Autos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE ALMEIDA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Extemporaneidade (ausência de contemporaneidade) da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância por apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (evita supressão de instância) e porque a defesa não supriu omissão por meio de embargos de declaração; além disso, a defesa deixou de impugnar fundamentos essenciais do indeferimento liminar (falta de interesse de agir quanto ao acesso aos autos, necessidade de reexame fático-probatório para afastar indícios e necessidade da custódia cautelar), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial.