HC 997328 - ACORDAO

HC 997328 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação com trânsito em julgado, meio para o qual o habeas corpus não se presta; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício; a dosimetria e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório próprio da revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA DE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRE FERREIRA DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação com trânsito em julgado, meio para o qual o habeas corpus não se presta; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício; a dosimetria e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório próprio da revisão criminal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.