RHC 213457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio (afastando a competência do STJ) e porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: RODRIGO DE BRITO UBALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Inquirição Por Carta Precatória, Intimação Da Defesa, Preclusão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Homicídio Qualificado Tentado, Dano Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Inquirição Por Carta Precatória Intimação Da Defesa Preclusão Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

RODRIGO DE BRITO UBALDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de inquirição de testemunha por carta precatória por ausência de intimação da defesa
  2. 2 Preclusão da matéria por não arguição no momento oportuno
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio (afastando a competência do STJ) e porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.