HC 965210 - ACORDAO

HC 965210 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a impetração é, em essência, revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo incabível o habeas corpus para reformar dosimetria sem flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes e apreensão de grande quantidade de entorpecente) e realizada no exercício da discricionariedade judicial, em conformidade com precedentes do STJ que não impõem frações fixas para cada circunstância judicial.

Parties
Paciente: Marciano Campos Schley; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

Marciano Campos Schley

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base e necessidade (ou não) de indicar fração para cada circunstância judicial
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência e cálculo do aumento em 1/6

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração é, em essência, revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo incabível o habeas corpus para reformar dosimetria sem flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes e apreensão de grande quantidade de entorpecente) e realizada no exercício da discricionariedade judicial, em conformidade com precedentes do STJ que não impõem frações fixas para cada circunstância judicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.