HC 1002982 - DECISAO

HC 1002982 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS, porquanto o Tribunal estadual deixou de examinar a tese defensiva sobre o cabimento do habeas corpus para impugnar medida cautelar diversa da prisão, configurando supressão de instância e constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA; Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Busca E Apreensão, Conversão Em Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contratar Com O Poder Público Busca E Apreensão Conversão Em Prisão Preventiva

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Parties

JEFFERSON FERREIRA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Inadequação declarada pelo Tribunal estadual de conhecer da impetração por entender ausência de relação com liberdade de locomoção
  3. 3 Fundamentação individualizada da medida cautelar e sua decretação de ofício

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS, porquanto o Tribunal estadual deixou de examinar a tese defensiva sobre o cabimento do habeas corpus para impugnar medida cautelar diversa da prisão, configurando supressão de instância e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS
  • Intimem-se.