HC 1012573 - DECISAO

HC 1012573 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca revisar questões (reconhecimento da continuidade delitiva e dosimetria) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO FERREIRA DURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art.71 do Código Penal)
  2. 2 Suposta desproporcionalidade na dosimetria da pena e fundamentação das frações de aumento
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca revisar questões (reconhecimento da continuidade delitiva e dosimetria) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.