HC 974919 - DECISAO

HC 974919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, a impetração tem caráter revisional e não há nos autos manifestação de ilegalidade evidente que autorize a substituição do recurso próprio; além disso, a Corte de origem, em sede de revisão criminal, confirmou a condenação com base em confissão e provas testemunhais que demonstraram liderança e organização do transporte da droga, motivo pelo qual não se verifica qualquer ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Coisa Julgada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade para atuação excepcional da Corte
  3. 3 Requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo permanente e estável)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, a impetração tem caráter revisional e não há nos autos manifestação de ilegalidade evidente que autorize a substituição do recurso próprio; além disso, a Corte de origem, em sede de revisão criminal, confirmou a condenação com base em confissão e provas testemunhais que demonstraram liderança e organização do transporte da droga, motivo pelo qual não se verifica qualquer ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.